Termos de Serviço
Última atualização: 30 de março de 2026
Bem-vindo aos Termos de Serviço da LodgeAway.pt. Estes termos regulam o uso da nossa plataforma e serviços de alojamento de curta duração. Ao utilizar o nosso site ou serviços, concorda em ficar vinculado a estes termos.
1. Informações da Empresa
A LodgeAway.pt é operada por:
2. Âmbito dos Serviços
A LodgeAway.pt fornece uma plataforma para:
- Anúncio e aluguel de propriedades imobiliárias para alojamento de curta duração (entre 7 e 364 dias)
- Reserva e confirmação de alojamento por hospedes
- Comunicação entre proprietários e hospedes
- Processamento de pagamentos relacionados com aluguel
Nota importante: A LodgeAway.pt atua como intermediária e não é proprietária das propriedades listadas. A responsabilidade pelas propriedades permanece com o proprietário.
3. Processo de Reserva
O processo de reserva segue os seguintes passos:
- O hóspede seleciona a propriedade e datas desejadas
- O hóspede fornece informações pessoais e de contacto
- O hóspede procede ao pagamento de depósito e confirmação
- O proprietário confirma a reserva
- A LodgeAway.pt emite confirmação de reserva
Contrato vinculativo: Uma vez confirmada, a reserva constitui um contrato vinculativo entre o hóspede e o proprietário, mediado pela LodgeAway.pt.
4. Condições de Pagamento
Os pagamentos são estruturados da seguinte forma:
- Depósito caução: 30% do valor total da renda é requerido no momento da reserva
- Renda mensal: Após confirmação, 70% do valor é dividido em prestações mensais
- Despesas de utilities: Água, eletricidade e gás são normalmente suportados pelo hóspede, conforme indicado no anúncio
Métodos de pagamento aceites: Transferência bancária, cartão de crédito/débito (via processadora segura), e outras formas mutuamente acordadas.
Todos os pagamentos são processados de forma segura através de sistemas certificados PCI-DSS. A LodgeAway.pt nunca solicita detalhes bancários fora da plataforma segura.
5. Política de Cancelamento
A política de reembolso é aplicada conforme abaixo, calculada a partir da data de check-in:
- Mais de 30 dias antes: Reembolso total (100%) do depósito e rendas pagas
- 15 a 30 dias antes: Reembolso de 50% do valor total pago
- Menos de 15 dias antes: Sem direito a reembolso; valor retido como compensação ao proprietário
- Não comparência (No-show): Sem direito a reembolso
Os pedidos de cancelamento devem ser submetidos por escrito à LodgeAway.pt. Cancelamentos de emergência (morte, doença grave) podem ser sujeitos a análise caso a caso.
6. Regras da Propriedade
Os hóspedes concordam em cumprir com as seguintes regras básicas:
- Respeitar os horários de check-in (15h00) e check-out (11h00)
- Respeitar o repouso de vizinhos (silêncio após 22h00)
- Não fumar dentro da propriedade (exceto em áreas designadas)
- Não permitir festas ou eventos sem autorização prévia
- Manter a propriedade em condições de limpeza razoável
- Não sublocar ou ceder a propriedade a terceiros
- Informar imediatamente o proprietário de qualquer dano ou avaria
- Cumprir com as leis locais e regulações portuguesas
Violações das regras podem resultar em despejo imediato sem reembolso, e possível ação legal.
7. Responsabilidade e Limitações
Reconhecemos as seguintes responsabilidades:
- LodgeAway.pt: Responsável pela facilidade e segurança da plataforma; não responsável por danos causados por terceiros fora da nossa controlo
- Proprietário: Responsável pelo estado, segurança e limpeza da propriedade; responsável por danos causados por negligência
- Hóspede: Responsável por danos causados por uso indevido ou negligência durante a estadia
A responsabilidade total da LodgeAway.pt não pode exceder o valor total pago pelo hóspede pela reserva.
8. Danos à Propriedade
Em caso de danos à propriedade durante a estadia:
- O proprietário deve documentar o dano com fotografias/vídeo imediatamente após check-out
- O proprietário deve contactar a LodgeAway.pt dentro de 7 dias com evidência dos danos
- A LodgeAway.pt avalia o dano e determina responsabilidade
- Se responsável, o hóspede pode ser cobrado pelo custo de reparação até ao limite do depósito caução
- Danos significativos podem resultar em ação legal para cobrar custos adicionais
Uso normal e desgaste ordinário não são considerados danos e não resultam em cobranças.
9. Rescisão do Contrato
Um contrato de aluguel pode ser rescindido nas seguintes circunstâncias:
- Por acordo mútuo: Proprietário e hóspede podem acordar rescisão com condições mutuamente aceites
- Por violação das regras: LodgeAway.pt pode rescindir se o hóspede viola regras significativamente
- Por falta de pagamento: Não pagamento de renda resultará em notificação de 15 dias e rescisão posterior
- Por razões de saúde/segurança: Se a propriedade se torna inabitável, pode haver rescisão com reembolso total
Rescisão por razões legítimas requer aviso prévio de 30 dias, exceto em casos de violação grave.
10. Termos Gerais
- Lei aplicável: Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelas leis da União Europeia
- Jurisdição: Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa, Portugal
- Modificações: A LodgeAway.pt reserva-se o direito de modificar estes termos com aviso prévio de 30 dias
- Severabilidade: Se qualquer disposição é inválida, as restantes permanecem em vigor
- Contato legal: Para questões legais, contacte reservas@lodgeaway.pt
Política de Privacidade
Última atualização: 30 de março de 2026
Na LodgeAway.pt, a privacidade e proteção de dados dos nossos utilizadores é uma prioridade. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e a legislação portuguesa.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Disponível para contacto em reservas@lodgeaway.pt para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos e processamos os seguintes tipos de dados pessoais:
Dados Essenciais (Obrigatórios)
- Nome completo: Para identificação e contacto
- Endereço de email: Para comunicação e recuperação de conta
- Número de telefone: Para contacto direto e confirmações de reserva
- Documento de identidade (cópia): Para verificação de identidade e conformidade legal
- NIF (Número de Identificação Fiscal): Para fins fiscais e de faturação
- Endereço residencial: Para faturação e contacto
Dados Opcionais
- Detalhes de pagamento: Informações de cartão de crédito/débito (processadas por fornecedor terceiro seguro)
- Preferências: Tipos de propriedade, localizações favoritas
- Histórico de comunicação: Mensagens trocadas na plataforma
Dados Técnicos e de Uso
- Endereço IP: Para segurança e análise de uso
- Tipo de dispositivo: Informações do browser e SO
- Dados de cookies: Para personalização e análise (veja secção de Cookies)
- Comportamento de navegação: Páginas visitadas, tempo de permanência
3. Base Legal para Processamento
Processamos dados pessoais com base nas seguintes bases legais (conforme Artigo 6 do RGPD):
- Execução de contrato: Processamos dados necessários para executar o contrato de aluguel (dados de identificação, pagamento)
- Obrigação legal: Cumprimento de leis fiscais portuguesas (Lei n.º 58/2019), regulações de alojamento, e legislação anti-fraude
- Interesses legítimos: Segurança da plataforma, prevenção de fraude, melhorias de serviço
- Consentimento: Para marketing por email e análise avançada (com possibilidade de revogação)
4. Retenção de Dados
Mantemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário:
- Dados de reserva: Durante a duração do contrato + 3 anos (requisitos fiscais portugueses)
- Dados de pagamento: 5 anos para fins contabilísticos e fiscais
- Dados de contacto: Até 2 anos após última interação, a menos que tenha consentido marketing
- Dados de cookies: Conforme especificado na secção de Cookies abaixo
- Histórico de comunicação: Enquanto necessário para resolver disputas (até 2 anos)
Após expiração do período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados permanentemente.
5. Cookies e Rastreamento
Cookies Essenciais (Obrigatórios)
Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento correto da plataforma:
- Session ID: Mantém a sua sessão de utilizador ativa
- Autenticação: Armazena o seu estado de login
- Segurança: Tokens CSRF para proteger contra ataques
- Preferências: Idioma, tema, configurações de privacidade
Cookies de Análise (Opcional)
Com o seu consentimento, utilizamos Google Analytics para entender como a plataforma é utilizada:
- Páginas mais visitadas
- Comportamento de utilizadores
- Proporção de novos vs. utilizadores recorrentes
Os dados de análise são anonimizados e não podem ser rastreados a indivíduos específicos.
Sem Cookies de Marketing
A LodgeAway.pt não utiliza cookies de rastreamento comportamental ou de publicidade cruzada (tracking pixels, etc.).
6. Direitos do Titular de Dados (RGPD)
De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso (Artigo 15)
Pode solicitar uma cópia de todos os dados que mantemos sobre si. A solicitação será processada em até 30 dias.
Direito de Retificação (Artigo 16)
Pode solicitar a correção de dados imprecisos ou incompletos. Pode atualizar muitos dados diretamente na sua conta.
Direito ao Esquecimento - Eliminação (Artigo 17)
Pode solicitar a eliminação de dados em certas circunstâncias (ex: após cancelamento da conta), exceto quando há obrigações legais de retenção.
Direito à Limitação de Processamento (Artigo 18)
Pode solicitar que limitemos o processamento de dados enquanto verifica a precisão ou valida um pedido de eliminação.
Direito à Portabilidade de Dados (Artigo 20)
Pode solicitar receber os seus dados num formato estruturado e portável (ex: JSON ou CSV) para transferir para outro serviço.
Direito de Oposição (Artigo 21)
Pode opor-se ao processamento de dados para marketing direto, análise ou interesses legítimos. Pode opor-se a qualquer momento clicando num link de "unsubscribe" em emails.
Como Exercer Direitos
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos:
Responderemos dentro de 30 dias. Se não conseguir resolver, tem direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Segurança de Dados
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os seus dados:
- Encriptação SSL/TLS: Toda a comunicação é encriptada em trânsito
- Encriptação de dados em repouso: Dados sensíveis são encriptados no servidor
- Autenticação segura: Senhas são armazenadas com hash seguro (bcrypt)
- Controlo de acesso: Apenas pessoal autorizado pode aceder a dados pessoais
- Firewalls e intrusão: Sistemas de proteção contra acessos não autorizados
- Auditorias regulares: Testes de segurança e conformidade periódicos
Responsabilidade partilhada: Enquanto usamos as melhores práticas de segurança, também é responsabilidade sua manter a confidencialidade da sua senha e contactar-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.
8. Partilha de Dados com Terceiros
Apenas compartilhamos dados pessoais quando necessário:
- Proprietários de propriedades: Recebem o seu nome, email e número de telefone para comunicação sobre reservas
- Prestador de pagamentos: Detalhes de pagamento são processados por fornecedor certificado PCI-DSS (não armazenados localmente)
- Autoridades legais: Quando obrigado por lei (ex: investigações de fraude, aplicação de leis)
- Prestadores de serviço: Apenas para fins específicos (hosting, email, suporte) sob contrato de processamento de dados
- Google Analytics: Dados anonimizados apenas se consentir
Não vendemos nunca dados pessoais. Os dados são partilhados apenas conforme necessário para fornecer os nossos serviços.
9. Transferências Internacionais
A maioria dos seus dados é processada em servidores na Portugal e União Europeia. Se dados forem transferidos para fora da UE:
- Apenas para países com adequação RGPD reconhecida ou com cláusulas contratuais padrão
- Com conformidade com Lei n.º 58/2019 (implementação portuguesa do RGPD)
10. Proteção de Menores
A LodgeAway.pt destina-se apenas a adultos (18+ anos). Não intentamos recolher dados de menores de 18 anos. Se soubemos que dados de um menor foram recolhidos, eliminá-los-emos imediatamente. Se acredita que isso ocorreu, contacte-nos em reservas@lodgeaway.pt.
11. Alterações a Esta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais. Notificaremos de alterações significativas por email ou através de aviso na plataforma. A utilização continuada da plataforma após alterações constitui aceitação dos termos atualizados.
12. Contacto e Reclamações
Para questões sobre privacidade ou para exercer direitos RGPD:
Direito de Reclamação: Tem direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Portugal se considerar que o tratamento dos seus dados viola a lei.
ANPD: www.cnpd.pt